Tribunal Superior do Trabalho decide que a inclusão do CID nos atestados médicos é ilegal

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Tribunal Superior do Trabalho decide que a inclusão do CID nos atestados médicos é ilegal

Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde.

Para retomar: em 1992 a Organização Mundial de Saúde instituiu o Código Internacional de Doenças (CID) que é uma classificação que identifica as doenças e problemas de saúde sob um código alfa numérico único, de validade global. Tal codificação se deu com o objetivo de possibilitar a identificação uma doença em qualquer país independentemente de possuírem ou não a mesma nomenclatura.

Os setores de Recursos Humanos de empresas privadas e a própria seguridade social passaram a exigir que o médico, ao emitir atestado, coloque nele o CID da doença. A resolução 1.819/2007 do Conselho Federal de Medicina vedou a colocação do CID em atestados em certas situações, especialmente quando a doença puder vir a ser alvo de qualquer espécie de preconceito. Agora, a colocação do CID foi de vez proibida nos atestados. Na relatoria, não há citação do direito fundamental à intimidade e à privacidade das pessoas.

O Conselho Regional de Medicina do Paraná orienta os médicos que a anotação do CID em atestados médicos somente deve ser efetuada quando o paciente assim julgar ser o seu direito, devendo manifestar tal vontade por escrito e assiná-la no verso do documento (com cópia que ficará de posse do médico emitente).

Fonte: Conselho regional de Medicina do Estado do Paraná e Jus Brasil

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